Canavieiras: Conheça a legislação sobre queimadas no município
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Devido ao grande número de queimadas no município de Canavieiras, a Secretaria Municipal de Agricultura disponibilizou as informações do decreto n° 2661/98 que dispõe sobre as regras para se efetuar queimadas no território do município.
O decreto diz que a "queimada controlada" depende de prévia autorização do Sistema Nacional de Meio Ambiente e que deverão ser definidas, as
técnicas, equipamentos e mão de obra a ser usada durante a operação, também deverá ser feito um reconhecimento da área e do material a ser queimado, bem como a data, início e local da queima evitando os períodos com temperaturas mais elevadas e as condições do vento também devem ser observadas. O não cumprimento das regras prevê pagamento de multa e/ou reclusão.
Maiores informações e/ou denúncias, a assessoria de meio ambiente do município poderá ser acionada através do (73) 3284- 1105