Decreto do governador regulamenta reconhecimento de terras na região
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Um decreto que regulamenta o reconhecimento de domínio de terras devolutas em 67 municípios baianos foi assinado nesta quarta-feira (31). O ato foi realizado durante uma solenidade, na Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), localizado no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.
Terras devolutas são terras públicas que nãu possuem nenhuma destinação pelo Poder Público e que também nunca pertenceram a um patrimônio particular - mesmo que estejam irregularmente sob posse de alguem. O documento tem como objetivo estimular os mecanismos de Regulação pelo Estado, já que a Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), dará um foco maior às atividades de validação e fiscalização dos trabalhos de campo que serão realizadas.
Os municípios de nossa região que foram beneficiados pelo decreto foram: Belmonte, Porto Seguro, Prado e Santa Cruz Cabrália.