MP recomenda cancelamento de processos seletivos em Canavieiras por irregularidades
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A 1ª Promotoria de Justiça de Canavieiras, representada pela promotora Alice Koerich Inácio, expediu nesta segunda-feira(18) a recomendação nº 07/2025 determinando a suspensão imediata de três Processos Seletivos Simplificados da Prefeitura Municipal de Canavieiras, regidos pelos editais nº 001/2025, 002/2025 e 003/2025. A medida foi tomada após a constatação de fortes indícios de irregularidades que comprometeriam a legalidade, moralidade e eficiência dos certames.
Segundo o Ministério Público, a investigação teve início a partir de denúncias apresentadas pela APLB – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia e por outros candidatos, vereadores e representantes de entidades. Entre as irregularidades apontadas estão: ausência de atuação efetiva da comissão de seleção, contratação de empresa por dispensa de licitação sem cumprimento dos requisitos legais e falta de publicidade e transparência na condução do processo.
A promotora também destacou que a grande quantidade de vagas ofertadas, especialmente nas áreas de saúde e educação, desvirtua o caráter temporário dos processos seletivos, configurando substituição irregular do concurso público. Outro ponto levantado foi a possibilidade de prejuízo à qualidade dos serviços essenciais, caso profissionais não qualificados fossem contratados.
A recomendação determina que a Prefeitura e a Comissão Especial do Processo Seletivo se abstenham de realizar convocações, contratações ou qualquer ato relacionado aos certames até nova deliberação. Também foi exigida uma reanálise dos documentos dos candidatos, elaboração de nova pontuação e publicação de resultados corrigidos, além de encaminhamento de toda a documentação ao Ministério Público no prazo de cinco dias.
O MP advertiu que o descumprimento da recomendação poderá resultar em ações judiciais e responsabilização dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa. A Prefeitura e a comissão têm prazo de dez dias para informar as providências adotadas.