Canavieiras: Vereadores pedem revogação imediata de decreto sobre médicos
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Por Hevelem Matos
Nesta terça-feira (19) a Câmara de Vereadores encaminhou um requerimento ao prefeito de Canavieiras, Dr. Almeida pedindo a revogação imediata do decreto 087/2020 publicado na última quarta-feira (13).
O decreto ainda vigente no município, proíbe a entrada de profissionais liberais da saúde e os atendimentos e procedimentos eletivos realizado no município por estes médicos especialistas, com exceção de médicos plantonistas ou em casos de emergências previamente comprovadas pela Secretaria de Saúde do município. A medida causou polêmica no município principalmente porquê a cidade não conta com médicos especialistas residentes na cidade e o município não oferece através do SUS atendimentos de pediatria, por exemplo.
O requerimento assinado por todos os vereadores do município, justificou o pedido de revogação citando o artigo 196 da Constituição Federal que diz que a saúde é um direito universal, a orientação normativa do CREMEB - Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia e SINDMED que não se interrompa o tratamento de pessoas com doenças crônicas. A Câmara de Vereadores afirmou que o decreto é inconstitucional.